Decisão do STJ sobre prazo para conclusão de inquéritos de improbidade administrativa
Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o § 2º do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do Ministério Público. Após esse prazo, a ação deve ser proposta em 30 dias, salvo arquivamento.
Decisão do STJ
No Recurso Especial 2.181.090/DF, julgado em 11/11/2025, o STJ firmou cinco premissas importantes:
- A fixação de prazos para a atividade investigativa não ofende a Constituição.
- A prorrogação é permitida apenas uma vez, por igual período.
- O prazo é peremptório, não dilatório.
- A exigência de ato fundamentado deve ser interpretada conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.
Essa decisão visa garantir a aplicação rigorosa da lei, evitando a prorrogação ilimitada dos inquéritos.
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