A Prefeitura de Aparecida de Goiânia assinou nesta segunda-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a retirada de famílias que vivem em áreas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. O acordo, firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública e a Agência Goiana de Habitação (Agehab), prevê a destinação de 76 unidades habitacionais, concessão de lotes e acesso ao aluguel social para os moradores que não forem contemplados pelos programas de moradia. O documento estabelece medidas para garantir alternativas habitacionais antes da desocupação das áreas, além de determinar a recuperação ambiental dos terrenos e a prevenção de novas ocupações.
A articulação conta com a participação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), representada pelo juiz Fábio Amaral. Pelo acordo, 19 apartamentos do empreendimento Vila Romana serão destinados às famílias do setor Tocantins. As demais unidades previstas no TAC serão distribuídas entre os empreendimentos Alto da Boa Vista I, II e III, com prioridade para moradores do Vale do Sol, respeitados os critérios de habilitação e seleção do Edital Conjunto nº 001/2026.
O levantamento apresentado no documento identifica 30 famílias no setor Tocantins. Desse total, cinco realizaram inscrição no cadastro geral do processo seletivo, 18 estão inseridas no sistema da Agehab e poderão participar da seleção pela reserva de cotas destinada às famílias em situação de risco.
Comentários (0)
Entre ou cadastre-se para comentar.