O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se os benefícios fiscais da Lei 14.689/2023 podem ser aplicados quando o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi usado apenas para decidir sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
No caso concreto, uma empresa foi derrotada no Carf. O voto no mérito foi desfavorável por unanimidade, mas a preliminar de decadência teve empate e foi resolvida a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade do presidente.
Alcance do voto
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o contribuinte poderia usufruir dos benefícios fiscais porque a Lei do Carf se limitou a prevê-los no caso de julgamento favorável à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.
Para o relator do recurso especial, o ministro Paulo Sérgio Domingues, não cabe ao contribuinte aproveitar esses benefícios, pois as expressões 'resolver' e 'definitivamente' usadas na lei devem ser interpretadas de forma mais restritiva.
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