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STJ discute prazo para MP e Defensoria recorrerem de decisão do júri
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute qual é o termo inicial para o Ministério Público e Defensoria Pública...
Tema
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Irretroatividade que retroage: a leitura equivocada do Tema 1.199
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm divergido sobre a aplicação da irretroatividade das...
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O Tema 487-RG e a sua aplicação às multas isoladas no Carf
Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli,...
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Tema 712 do STF trata da dosimetria da pena no tráfico de drogas
Há precedentes que são difíceis de interpretar. Exigem distinções, leitura cuidadosa, compreensão do contexto, além...
Tema 1.447 do STJ pode redefinir uso de multas ambientais
O STJ analisa se a conversão de multas ambientais em serviços é uma escolha discricionária dos órgãos ambientais ou...
7 tribunais, 7 teses: custo de coordenação do sistema brasileiro de precedentes
7 tribunais, 7 teses: custo de coordenação do sistema brasileiro de precedentes 25 de julho de 2026, 6h02 Há uma...
Repercussão geral amplia alcance do STF em temas relevantes
O STF reconheceu 27 novos temas de repercussão geral, incluindo questões sobre cannabis medicinal e proteção a...
Abusividade de juros no Tema 1.378: custo efetivo total como leitura complementar
O Superior Tribunal de Justiça discute a abusividade dos juros no Tema 1.378, considerando o custo efetivo total...
Tema 1.003: Inconstitucionalidade do Preceito Secundário do Latrocínio Simples
A nova pena mínima do latrocínio simples é questionada por sua inconstitucionalidade, por ser superior à da forma...
Férias do magistério e Tema 1.241-STF: integralidade do terço constitucional em debate
Férias do magistério e Tema 1.241-STF: integralidade do terço constitucional em debate 30 de junho de 2026, 15h20 A...
A Proibição Não Impediu o Uso da Maconha, Mas Freou a Pesquisa sobre o Tema
Apesar da proibição da maconha não ter reduzido seu uso, as restrições legais criaram barreiras significativas para...
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