O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão presencial do semestre antes do recesso do Judiciário, que tem início nesa quinta-feira (2). Na sessão desta quarta, os ministros devem concluir o julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa , retomando o único ponto ainda pendente: as novas regras sobre prazos de prescrição. A ação reúne questionamentos contra as mudanças aprovadas pelo Congresso em 2021.

Entre os pontos já decididos, o STF confirmou que a punição por improbidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de cometer a conduta ilícita , afastando a possibilidade de punição por mera negligência ou imperícia. Leia Mais Fachin cita 75 milhões de processos ao defender IA no Judiciário Dino devolve vista e STF deve analisar mandato-tampão do Rio em agosto STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes A Corte também validou a regra que tornou taxativa a lista de condutas consideradas ato de improbidade, de modo que só podem ser enquadradas as situações expressamente previstas em lei. Por outro lado, os ministros derrubaram trechos da reforma que, na avaliação da maioria, restringiam de forma excessiva tanto o alcance das punições quanto a atuação de juízes e membros do Ministério Público.

Pautas para o segundo semestre Com o início do recesso, ao menos quatro temas que a própria Corte havia classificado como prioritários devem ser analisados apenas no segundo semestre: o julgamento sobre a “uberização” das relações de trabalho, a análise da Lei da Dosimetria , a definição das regras para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e a elaboração de um código de ética para os ministros. O julgamento que vai definir se há vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos como Uber e iFood deve ser realizado em agosto. A discussão chegou a ser remarcada para as últimas semanas de junho, mas foi adiada novamente, atendendo a pedidos do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da DPU (Defensoria Pública da União) .

As duas instituições solicitaram mais prazo para incorporar ao processo um fato considerado relevante: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais. A decisão final do STF deverá fixar regras a serem seguidas por todas as instâncias da Justiça brasileira e tem potencial para impactar diretamente o mercado de trabalho do país, ao delimitar os direitos dos trabalhadores de plataforma e os limites de atuação das empresas. Dosimetria Também ficou para o segundo semestre a análise das ações que questionam a Lei da Dosimetria, norma que reduziu penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado.

O adiamento foi motivado pela demora da PGR (Procuradoria-Geral da República) em apresentar parecer sobre os processos , somada a uma pauta de junho já lotada e à proximidade do recesso. Parte dos ministros tinha interesse em concluir o julgamento antes do período eleitoral, expectativa que não se confirmou.