Ainda hoje, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos em planos de previdência privada, é comum que instituições financeiras e entidades administradoras retenham parte do saldo acumulado para recolher o tributo ao Estado, condicionando a liberação integral dos recursos à sua quitação. Magnific A quem cabe restituir o valor do ITCMD? Mas, uma vez recolhido um imposto indevido, a quem cabe restituir o valor?
O beneficiário deve exigir a devolução da instituição financeira que efetuou a retenção ou ajuizar diretamente uma demanda contra o Estado? Imagine a seguinte situação. Uma pessoa contrata um plano de previdência privada, nas modalidades VGBL ou PGBL, e indica beneficiário.
Anos depois, com o falecimento do titular, o beneficiário procura a instituição financeira para receber os valores acumulados. No entanto, ao processar o pagamento, a instituição informa que parte do montante será destinada ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A guia é emitida, o valor é descontado do saldo e posteriormente repassado ao Estado.
A princípio, a operação pode parecer regular. A instituição financeira sustenta que apenas cumpriu a legislação estadual e que o recolhimento do tributo é condição para a liberação dos recursos. Ocorre que o recolhimento não torna legítima uma cobrança constitucionalmente indevida.
Se o tributo não poderia incidir sobre aqueles valores, houve uma diminuição patrimonial suportada pelo beneficiário sem fundamento jurídico válido.
Comentários (0)
Entre ou cadastre-se para comentar.