No julgamento da ADI 2.039/RS, o Supremo Tribunal Federal reafirmou as condições sob as quais o Ministério Público pode realizar investigações legítimas. O julgamento, realizado em 5 de novembro de 2026, enfatiza que a investigação ministerial deve ser registrada nos autos e observar formalidades judiciais.

O que o Supremo decidiu

Ao examinar a legislação gaúcha, o plenário invalidou a autorização para que o procurador-geral de Justiça assumisse inquéritos policiais em curso e determinasse apurações criminais sumárias, incompatíveis com a exigência de observância das formalidades legais na investigação penal. A decisão reafirmou que a organização, as atribuições e o estatuto dos Ministérios Públicos estaduais são matéria de lei complementar e que a investigação direta pelo Ministério Público deve ser registrada perante o juízo competente e observar os parâmetros de controle judicial fixados pela corte.

Uma década de balizas

A Constituição confiou ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública, com um repertório de instrumentos limitados por princípios constitucionais como o devido processo legal e a razoável duração do procedimento. O poder de investigar já nasce limitado, conforme premissa do Tema 184 da repercussão geral. Em 2015, o Supremo reconheceu a competência do Ministério Público para promover investigações penais por autoridade própria e em prazo razoável, condicionando-a ao respeito aos direitos do investigado e às prerr