O Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu um mandado de segurança para garantir que um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) possa concorrer a vagas reservadas para pessoas com deficiência em um processo seletivo simplificado para professor substituto na rede pública do Distrito Federal.
O candidato foi excluído da lista de vagas reservadas após uma avaliação biopsicossocial, embora a comissão tenha reconhecido seu diagnóstico de TEA.
Legislação e princípios
O relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, destacou que a Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA deficiente para todos os efeitos legais, sem distinção entre os níveis de suporte do transtorno. Ele argumentou que a Administração Pública não pode criar restrições não previstas em lei.
O desembargador observou que o candidato apresentou documentação médica que comprova o diagnóstico de TEA nível 1 e que sua condição já havia sido reconhecida administrativamente.
A decisão do tribunal confirmou a liminar concedida e determinou o reenquadramento do candidato na cota, assegurando sua participação no processo seletivo.
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