A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou a jurisprudência ao anular uma sentença que julgou improcedente uma ação de usucapião extraordinária baseada em doação verbal.

A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, havia julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária, com resolução do mérito.

Contexto da ação

A autora argumentou que não havia possibilidade prática de regularizar o imóvel por outros meios, em razão da ausência de matrícula individualizada para a área, das restrições urbanísticas apontadas pelo município e da morte do proprietário registral. Ela afirmou ter preenchido os requisitos legais para a aquisição do domínio.

A desembargadora relatora, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, explicou que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, condicionada à demonstração de posse com ânimo de dono, contínua, pública, mansa e pacífica, pelo prazo estabelecido em lei.

Requisitos legais

De acordo com a relatora, a doação de imóvel exige formalização por escritura pública ou instrumento particular, conforme estabelece o Código Civil. Portanto, a doação verbal não constitui título válido para transferir a propriedade.