A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulou, por unanimidade, dois autos de infração contra uma empresa de serviços de saúde acusada de pejotização. As informações levantadas em conversas informais não são suficientes para constatar fraudes nos contratos de prestação de serviços.
Contexto da decisão
A empresa presta serviços de radiologia em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde ocorreu a fiscalização. Após conversar com os trabalhadores, o auditor-fiscal verificou que eles haviam sido incluídos no contrato social, com cota de 1% cada um, mas que seguiam uma jornada controlada por escala, respondiam ao empregador, recebiam salários e prestavam serviços pessoalmente.
Ao concluir que as evidências demonstravam fraude para mascarar o vínculo de emprego, o auditor autuou a prestadora em duas infrações. A empresa contestou, alegando que o negócio é constituído por uma livre associação de sócios, sem os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Decisão do TRT-12
A desembargadora Mari Eleda Migliorini, relatora do recurso, reformou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC). Ela destacou que cabe ao auditor-fiscal do trabalho fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, mas que isso não se confunde com o reconhecimento do vínculo de emprego.
A magistrada considerou a fundamentação do auto de infração frágil, pois baseava-se em conversas informais. Além disso, ela ressaltou que a constituição de uma sociedade empresária, mesmo com cotas de 1%, é um ato jurídico válido. A manutenção de uma escala de trabalho na UPA não configura o vínculo de emprego, pois a natureza dos serviços demanda a presença física dos profissionais.
Comentários (0)
Entre ou cadastre-se para comentar.