A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (GRANDE SÃO PAULO E LITORAL PAULISTA) autorizou a expedição de ofícios a oito plataformas digitais e de-commerce para localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos de devedores. O acórdão, por maioria dos votos, reformou a sentença da primeira instância.
Premissas processuais
O entendimento seguido pelo colegiado foi do voto divergente do desembargador Edilson Soares de Lima. O magistrado pontuou que a diligência solicitada já foi admitida na própria 1ª Turma, em julgamento de relatoria do desembargador Willy Santilli (Processo 1001399-71.2016.5.02.0433).
O julgador do caso em questão frisou que o procedimento tem respaldo em três premissas: no dever de colaboração de terceiros (artigos 378 e 772, inciso III, do CPC), no poder geral de efetivação do juízo (artigo 653, alínea ‘a’, da CLT e artigo 139, inciso IV, do CPC) e na máxima utilidade da execução (artigo 797 do CPC).
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