Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 19, para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, legislação que estabelece mecanismos para reduzir as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Entenda o que prevê a legislação
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cumprimento das penas aplicadas a condenados por crimes relacionados aos atos golpistas. Entre as principais medidas está a possibilidade de progressão mais rápida para regimes menos rigorosos de cumprimento da pena.
A legislação também prevê a redução de até dois terços das penas impostas a participantes dos ataques de 8 de janeiro que se enquadrem nas condições estabelecidas pela norma.
Outro ponto determina que, nos casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o primeiro crime, que possui pena mais elevada, absorva o segundo.
Na prática, a mudança pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos dois crimes, incluindo Bolsonaro e integrantes de seu governo.
Aplicação está suspensa desde maio
Embora tenha entrado em vigor após a derrubada do veto presidencial, a legislação teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio deste ano. Desde então, os pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas dependem de uma definição do plenário do STF.
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