A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária.

A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), declarou a suspensão de uma prescrição criminal e ordenou o sobrestamento de um inquérito policial contra investigadas do setor de produtos de higiene.

Suspensão da prescrição

No curso das apurações, os créditos tributários previdenciários de R$ 2,9 milhões (valor do principal na representação fiscal) foram consolidados em aproximadamente R$ 3,9 milhões e incluídos em um parcelamento em 60 meses.

Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou a existência de outros débitos não parcelados decorrentes do mesmo processo administrativo fiscal. A defesa das investigadas, contudo, alegou que os débitos efetivamente relacionados ao artigo 168-A (crime de apropriação indébita previdenciária) haviam sido parcelados. Sustentou, ainda, que a exigência de parcelamento de todo o passivo fiscal da empresa não encontra respaldo legal.

Diante das justificativas e do esclarecimento de que as demais retenções pertencem a apuração autônoma, o MPF (Ministério Público Federal) requereu a suspensão da prescrição criminal e o sobrestamento das investigações.