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Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária
A juíza federal Valéria Cabas Franco suspendeu a prescrição criminal e sobrestou um inquérito policial após a...
Tema
Transação
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Transação tributária em SP e suas distorções: ‘quando o justo paga pelo pecador’
A transação tributária consolidou-se como um importante instrumento de consensualidade entre o Estado e os...
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