O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a extinção da 'taxa das blusinhas', imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida, vigente desde maio, agora se torna permanente com regras para proteger o setor produtivo brasileiro.

Novas regras para compras internacionais

A nova lei estabelece isenção de imposto de importação para itens de até US$ 50, além de imposto federal de 30% para compras de até US$ 3.000. O ICMS, imposto estadual, permanece inalterado, sendo uma prerrogativa dos governos estaduais.

O Congresso Nacional incluiu medidas para evitar fraudes, como monitoramento de compras fracionadas e formas de ocultar o remetente real. As plataformas digitais de venda devem fazer monitoramento para evitar ultrapassar o limite de US$ 50.

Impacto nos medicamentos raros

A nova lei também isenta de imposto de importação os medicamentos para tratamento de doenças raras, desde que não tenham medicamento nacional similar. A Anvisa deve classificar esses medicamentos e o governo estabelecerá uma data para a isenção entrar em vigor.

As compras feitas no exterior por brasileiros em viagem não são afetadas pelas novas regras. O limite de isenção para essas compras é de US$ 1.000 para entrada aérea ou marítima e US$ 500 para outras vias de transporte.