O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão dos pagamentos referentes a um contrato de mais de R$ 9,5 milhões firmado entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA. A medida foi aprovada na quinta-feira (16) e se deve a irregularidades constatadas na execução do contrato, que envolve a instalação de um sistema de compras governamentais e outros serviços de tecnologia da informação.

A relatora do caso, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, destacou que a plataforma contratada ainda não estava disponível na Seict, o que levantou suspeitas de que os pagamentos estivessem sendo feitos sem a devida entrega dos serviços. Os conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri acompanharam o voto da relatora.

Irregularidades e Responsabilidades

Além da suspensão dos pagamentos, a decisão do TCE-AC também interrompeu os pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos que aderiram à ata, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA). O atual secretário de Estado da Seict, Márcio Valter Agiolfi, foi incluído no rol de responsáveis pelo processo.

De acordo com o TCE, mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos à Hydros, o que representa 70% do valor total do contrato, que é de R$ 9.561.524,50. A cautelar foi concedida após uma inspeção do próprio TCE, que apurou a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do Contrato nº 05/2026. Durante a visita à sede da Seict, os auditores não encontraram evidências que comprovassem a entrega dos serviços contratados, como suporte técnico e manutenção.

Próximos Passos e Respostas das Partes Envolvidas

O relatório técnico apontou indícios de irregularidades em várias etapas do processo licitatório e da execução contratual, incluindo possíveis restrições à competitividade e falhas na formação do orçamento. A continuidade dos pagamentos poderia acarretar riscos ao patrimônio público, segundo a magistrada.

O TCE-AC também comunicou os fatos ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para que o órgão tome as providências que considerar necessárias. Em nota, a Seict afirmou que ainda não foi notificada da decisão e que tomará as medidas cabíveis assim que tiver ciência oficial do teor da mesma.

O Deracre, por sua vez, informou que já havia iniciado um procedimento administrativo para analisar o contrato antes da divulgação da medida cautelar e que ainda não foi formalmente notificado sobre a decisão. A autarquia reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência, ressaltando que não houve execução do objeto contratual até o momento.