A Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, instituiu o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), criando um instrumento que une a avaliação da qualidade dos cursos médicos à aferição de competências individuais e à verificação de condições legais para o exercício da medicina.

Segundo especialistas, a implementação dessa nova regulamentação traz questionamentos sobre os limites das atribuições conferidas aos órgãos responsáveis pela avaliação. A liberdade profissional prevista na Constituição permite qualificações estabelecidas em lei, mas a aferição de competências para o exercício seguro da profissão justifica a necessidade de um exame de proficiência.

Limites da decisão técnica

O Enamed, instituído pela Lei nº 15.527/2026, inclui avaliações ao final do quarto, oitavo e décimo segundo semestres, integrando o currículo obrigatório. O exame visa garantir que os futuros médicos tenham competências suficientes para exercer a profissão de forma segura.