O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-secretário de Turismo de Mato Grosso da acusação de improbidade administrativa. A decisão, tomada pelo ministro Teodoro Silva Santos, afirma que a negligência e a imperícia não são suficientes para condenação por improbidade administrativa, pois essas condutas são culposas, enquanto a improbidade exige dolo específico.
Contexto da decisão
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-secretário, uma secretária de administração, o então prefeito da cidade e uma empresa. Os réus permitiram o pagamento integral de um contrato firmado sem licitação para uma obra que nem sequer foi executada.
No agravo ao STJ, o réu argumentou violação dos artigos 10 e 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. Ele alegou que o acórdão presumiu o dolo específico sem levar em consideração que ele, enquanto secretário, não tinha conhecimento técnico para fiscalizar a obra e não agiu na intenção de lesar o erário.
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