A 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) decidiu que a restrição de crédito deve ser condicionada apenas ao débito inadimplido, não podendo ser usada para cobrar dívidas não relacionadas. A decisão foi tomada após uma indústria de alimentos ter seu nome negativado por um débito menor e ser obrigada a pagar uma parcela maior para ser desnegativada.
Detalhes da decisão judicial
A empresa ajuizou uma tutela de urgência para ser excluída do cadastro restritivo de crédito. Segundo os autos, após comprovar o pagamento do débito de R$ 120,11, a instituição financeira condicionou a baixa ao pagamento de uma parcela de R$ 25 mil, que era outro objeto de questionamento na ação.
O juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira reconheceu a comprovação de pagamento e apontou que a conduta do banco é um desvio de finalidade na utilização dos órgãos de restrição de crédito e abuso do direito de cobrança, conforme artigo 187 do Código Civil.
Diante disso, o magistrado determinou que o nome da empresa seja imediatamente excluído do Serasa por conta da dívida de R$ 120, além de exigir que o banco regularize a situação em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária.
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