Contra novas tarifas dos EUA, Brasil anuncia que vai acionar Lei de Reciprocidade e OMC 23 de julho de 2026, 20h59 O governo federal anunciou nesta quinta-feira (23/7) que vai recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica para responder às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Além disso, informou que levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, classificando a decisão americana como arbitrária e desprovida de fundamento jurídico. A reação brasileira ocorre após o governo dos EUA, algumas horas antes, ter anunciado uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, com a justificativa de que o país não adota mecanismos suficientes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

A medida foi adotada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da legislação comercial americana, e atinge vários países, entre eles o Brasil. A nova cobrança substitui a tarifa global de 10% aplicada anteriormente e se soma à sobretaxa de 25% já incidente sobre parte das exportações brasileiras, elevando a tributação total para até 37,5% em alguns produtos. Na nota oficial divulgada pela Presidência da República, o governo brasileiro rejeitou integralmente as acusações feitas pelos Estados Unidos e afirmou que a investigação conduzida pelo USTR distorce um tema relacionado aos direitos humanos para justificar uma política comercial protecionista.

Segundo o documento, durante toda a apuração, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas sobre a legislação nacional e sobre as ações de fiscalização adotadas para impedir a importação de bens produzidos mediante trabalho forçado. O governo também sustenta que o Brasil possui reconhecimento internacional no combate ao trabalho escravo contemporâneo. A nota destaca que o país é signatário de 66 convenções em vigor da Organização Internacional do Trabalho, incluindo todos os instrumentos internacionais relacionados especificamente ao enfrentamento do trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas parte dessas normas.

Ainda segundo o texto, os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incorporam compromissos expressos de eliminação do trabalho forçado e exigem o cumprimento efetivo dessas obrigações. Outro argumento apresentado pelo governo é que a legislação brasileira vai além da repressão ao trabalho forçado propriamente dito. O ordenamento jurídico também criminaliza jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrições à liberdade de locomoção dos trabalhadores, prevendo responsabilização de pessoas e empresas, aplicação de multas e manutenção do cadastro conhecido como “lista suja” de empregadores envolvidos com trabalho análogo à escravidão.

Diante desse cenário, o Executivo informou que iniciará imediatamente os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, além de formalizar a contestação da medida na OMC. Para o governo brasileiro, as novas tarifas representam um gesto unilateral incompatível com as regras do comércio internacional e sem respaldo técnico que justifique sua aplicação.