O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu pela suspensão liminar de anúncios de casas de apostas que estavam sendo veiculados no canal CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo. A determinação, anunciada na sexta-feira (26), afeta as marcas KTO, Betnacional e Bet365 e se fundamenta em indícios de violação das regras de publicidade do setor.

A ação foi motivada por três representações registradas na tarde de quinta-feira (25), que resultaram de reclamações de consumidores sobre ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de que as ofertas de apostas específicas possam induzir o público a erro em relação às verdadeiras chances e probabilidades de ganho.

Diretrizes específicas para o setor

Embora as ofertas em questão já tenham expirado, uma vez que estavam vinculadas a jogos ao vivo que já ocorreram, o relator do caso considerou essencial a concessão da liminar como uma “relevante baliza” regulatória até que o julgamento final seja realizado. A decisão do Conar se baseia em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de apostas, implementado em dezembro de 2023, que estabelece limites rigorosos para a proteção do consumidor.

Essas diretrizes incluem princípios como a transparência nas comunicações, proibição de indução ao erro sobre as possibilidades de ganho, responsabilidade social nas mensagens, a inclusão de avisos de restrição e a proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes.

Próximos passos e análise do caso

Com a liminar em vigor e a recomendação de suspensão imediata dos anúncios, o Conar abrirá um prazo para que a CazéTV e as empresas de apostas apresentem suas defesas. Após a análise das manifestações, o caso será encaminhado ao Conselho de Ética do órgão, que decidirá sobre a regularidade das ações de marketing em questão.