A Justiça do Tocantins decidiu que a BRK Ambiental deve reembolsar os consumidores que pagaram por uma taxa de ligação de água. A sentença, que considera a cobrança ilegal, obriga a concessionária a devolver os valores com juros e correção, além de proibir novas cobranças pelo serviço em questão.
A ação civil pública que resultou na decisão foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em abril de 2025, a Justiça atendeu ao pedido do MPTO, e a condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano.
No dia 22 de janeiro, o MPTO instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial, que afeta um grande número de consumidores no estado. Entre as exigências do órgão estão a comprovação do fim da cobrança da taxa de ligação e a devolução dos valores pagos, que poderá ser feita por meio de créditos nas contas de água dos clientes.
Para facilitar esse processo, o MPTO estipulou que a BRK Ambiental apresente, em até 30 dias, uma lista detalhada dos consumidores tocantinenses que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos. O levantamento deve incluir informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos. A concessionária também precisará informar o total arrecadado com a taxa, quantas vezes ela foi aplicada e se já houve devolução parcial ou total aos consumidores.
O MPTO ressalta que a medida é uma forma de assegurar que a decisão judicial seja aplicada a todos os consumidores afetados, uma vez que se trata de um direito coletivo.
