F.
Aplicação em cascata de causas de aumento na 3ª fase da dosimetria
O Superior Tribunal de Justiça analisa se deve aplicar majorantes de pena consecutivamente na terceira fase da dosimetria.
Tema
Código Penal
Tema 1.003: Inconstitucionalidade do Preceito Secundário do Latrocínio Simples
A nova pena mínima do latrocínio simples é questionada por sua inconstitucionalidade, por ser superior à da forma...
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