Entenda a natureza jurídica dos conselhos profissionais e por que não necessitam de autorização legislativa para vender imóveis
Os conselhos profissionais precisam de lei para vender seus imóveis? A pergunta surge porque o artigo 76, I, da Lei nº 14.133/2021 exige autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da administração pública, ‘inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações’. No entanto, a partir de interpretação teleológica e sistemática, acredita-se que eles não precisam dessa autorização.
Conselhos profissionais: entidades singulares
A natureza jurídica dos conselhos profissionais e o regime jurídico que lhes é aplicável são os principais eixos de discussão. Cada sistema de conselhos em atividade no país tem lei própria, que define finalidades, organização administrativa e financeira e composição da gestão. Os conselhos têm maior grau de independência e autonomia, justificando-se a aplicação de regras específicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceram a autonomia em maior escala dos conselhos profissionais em relação às autarquias típicas vinculadas ao Poder Executivo federal.
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