O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Emenda Regimental nº 53, que estabelece a obrigatoriedade de resumos nas petições iniciais e nos recursos dirigidos à corte. A emenda foi aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada no dia seguinte, com o objetivo de aumentar a clareza e a objetividade nos documentos processuais.

Nova exigência e suas implicações

As petições deverão conter um resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, das decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados. A forma de apresentação desses resumos será regulamentada pela Presidência do Tribunal. Embora a medida possa parecer intuitiva e benéfica para a organização das petições, surgem questionamentos sobre suas implicações legais e práticas.

Limites da autonomia do regimento interno

A autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos é reconhecida, mas não é ilimitada. Um regimento não pode sobrepor-se à Constituição ou à legislação federal, nem criar novos obstáculos ao exercício de direitos processuais. A lei deve estabelecer as condições de acesso à jurisdição e os requisitos para os recursos, enquanto o regimento organiza o funcionamento interno do tribunal. Nesse contexto, a nova exigência pode ser vista como um potencial obstáculo ao acesso ao STJ, uma instância já marcada por rigorosos pressupostos de admissibilidade.

O recurso especial, por exemplo, não é uma instância revisional simples e exige uma demonstração clara da violação à legislação federal, entre outros requisitos. Assim, a introdução do resumo pode ser interpretada como mais uma condição para a análise dos recursos, levantando preocupações sobre a possibilidade de que a falta de um resumo adequado impeça o exame efetivo do recurso.

Reflexões sobre a tecnologia na Justiça

A nova regra também provoca reflexões sobre o impacto da tecnologia na Justiça. A estrutura dos resumos, que visa facilitar a leitura e a triagem por sistemas automatizados, levanta questões sobre a adequação da Justiça às exigências da inteligência artificial. Embora a tecnologia possa trazer benefícios, é importante considerar os riscos de que a complexidade dos conflitos humanos seja reduzida a simples dados categorizados.

A transformação das manifestações processuais para se adequarem a padrões tecnológicos pode alterar a forma como os conflitos são compreendidos e julgados. O resumo, que deveria auxiliar na leitura, corre o risco de se tornar a principal referência para a análise do processo, o que poderia desconsiderar a narrativa e a complexidade dos casos.

Portanto, a discussão sobre a Emenda Regimental nº 53 do STJ ultrapassa o âmbito técnico e legal, adentrando questões éticas e filosóficas sobre o modelo de Justiça que se está construindo. É fundamental que as necessidades humanas e a profundidade dos conflitos sejam preservadas no processo judicial, evitando que a eficiência se sobreponha à justiça.