O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais.

No julgamento, os ministros vão decidir se a proibição do nepotismo, em vigor desde 2008, também vale para essas funções, conhecidas como 'cargos políticos'. Atualmente, a chamada Súmula Vinculante nº 13 do Supremo proíbe a contratação de parentes para cargos comissionados e de confiança, mas não é clara sobre a vedação ao primeiro escalão do Executivo.

Como a regra funciona hoje?

Na prática, pela interpretação atual do Supremo sobre a Súmula Vinculante nº 13, o presidente pode nomear um sobrinho para o cargo de ministro da Educação, uma função política de primeiro escalão. Porém, ele não pode indicar o parente como assessor especial da pasta, por se tratar de um cargo de confiança.

Caso Crivella expõe a controvérsia

A discussão ganhou destaque recentemente com a ação que levou a questão ao STF, originada em Tupã, no interior de São Paulo. Em 2013, o município aprovou uma lei que permitia expressamente a nomeação de parentes para cargos de secretário municipal. O caso chegou ao Supremo em 2018.