A Lei nº 13.431/2017 previu uma metodologia de escuta especializada de crianças e adolescentes, assim como o depoimento especial em juízo, de uma forma acolhedora, humanizada e não-revitimizante.

Na esteira da lei em comento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 299/2019 tornando obrigatória a instalação em todas as comarcas do país, de salas para escuta especializada e depoimento especial com espaço e mobiliário adequados e o apoio de profissionais, tudo em conformidade com as recomendações técnicas do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.

Estudos na área da psicologia jurídica evidenciam que o modelo de entrevista cognitiva gera uma colheita de prova mais fiável, segura, para a formação do convencimento dos julgadores.

Política Judiciária sobre Pessoas Idosas

Em 18 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 520, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

Este objetivo do Poder Judiciário brasileiro, previsto na norma secundária mencionada, está conforme o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa em seu artigo 2°, verbis.