Revogação de mandato de advogado não suprime direito à remuneração 23 de julho de 2026, 8h23 A substituição de um profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo constituinte. Com esse fundamento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou um cliente ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado cujo mandato foi revogado antes da conclusão de uma ação. De acordo com os autos, o advogado foi contratado em 2014 para atuar em uma ação relacionada à discussão de direitos hereditários, com um contrato que previa remuneração vinculada ao êxito da demanda.

Posteriormente, as partes celebraram um aditivo que estabeleceu o pagamento correspondente a 10% do proveito econômico obtido pelo cliente em caso de decisão favorável, acordo ou outro resultado útil. O mandato, porém, foi revogado em 2018, antes da conclusão da ação. Outro profissional passou a representar o cliente e conduziu o processo até o desfecho favorável, cujo benefício econômico foi posteriormente apurado em liquidação de sentença.

Em 2021, o primeiro advogado ajuizou uma ação para cobrar os honorários contratuais e, no curso do processo, adequou o pedido para o arbitramento judicial da remuneração. O autor sustentou que já havia desempenhado praticamente toda a atividade técnica necessária e que, ao seu substituto, restou apenas a sustentação oral. Em contestação, o cliente alegou, entre outros pontos, que a pretensão estaria prescrita, que haveria coisa julgada e que o advogado não teria direito aos valores pretendidos.

O réu também apresentou uma reconvenção para pedir a restituição das quantias que afirmou ter pago indevidamente e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Atuação relevante Ao analisar o caso, o juiz Rafael Osorio Cassiano rejeitou as preliminares e afastou a alegação de prescrição. Ele entendeu que não havia provas do pagamento indevido nem elementos que demonstrassem conduta processual desleal.

No mérito, destacou que a revogação unilateral do mandato não elimina o direito do advogado à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sobretudo quando sua atuação é relevante para a obtenção do resultado econômico posteriormente alcançado pelo cliente. O magistrado observou que o benefício patrimonial só foi definido depois do procedimento de liquidação concluído anos depois da revogação do mandato. Ao considerar o tempo de atuação do profissional, a complexidade da demanda e a contribuição para a formação do título executivo, a decisão arbitrou os honorários em 5% sobre o proveito econômico comprovado de R$ 76,9 mil.

Além de condenar o réu ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de correção monetária e juros, o juiz julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo homem na reconvenção. A sentença fixou os honorários em R$ 3,8 mil, acrescidos de correção monetária e juros. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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