A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Para que isso ocorra, é indispensável comprovar que a infração decorreu de decisão do representante legal ou do colegiado da empresa, em benefício ou no interesse da pessoa jurídica, e com a presença de dolo.

Pressuposto legal

O relator do recurso no TJ-SC, juiz Marcelo Carlin, explicou que os pressupostos do artigo 3º são indispensáveis para a responsabilização da pessoa jurídica. Segundo ele, isso não exige que a pessoa física (representante legal ou comitê) responda pela infração para que o mesmo ocorra com a empresa, mas ainda assim é necessário demonstrar que o delito ocorreu por decisão de quem dirige a companhia, e no interesse ou benefício dela.

“Isso não significa exigir, necessariamente, a demonstração de deliberação empresarial formal ou documentalmente registrada. A vinculação do fato à pessoa jurídica pode resultar das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, inclusive de atuação, anuência ou inércia institucional atribuível aos seus órgãos ou representantes. O que não se admite, contudo, é que essa vinculação seja presumida exclusivamente da circunstância de a irregularidade ter ocorrido no âmbito da atividade empresarial,” pontuou o magistrado.