O artigo 147-B do Código Penal, que tipificou a violência psicológica contra mulheres, foi criticado por um advogado criminalista. Segundo ele, a lei criminaliza o dano moral de forma abrangente, comprometendo o princípio da legalidade.

Lei e sua defesa

O artigo 147-B pune quem causa dano emocional à mulher, prejudicando seu pleno desenvolvimento ou degradando suas ações, comportamentos, crenças e decisões, através de ameaças, constrangimentos, humilhações, entre outros meios.

A defesa argumenta que o núcleo do tipo é o dano emocional, que é o mesmo conceito usado no Direito Civil para descrever o dano moral. Isso significa que a lei passa a tratar um resultado já existente como ilícito penal, com pena de reclusão, em vez de focar nas condutas que geram esse resultado.