O influenciador digital Gabriel Piccolo, popularmente conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado a pagar R$ 30 mil em indenizações ao proprietário de uma imobiliária localizada em Praia Grande, no litoral de São Paulo. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ainda cabe recurso.

A condenação decorreu da publicação de um vídeo em que Piccolo discute com o dono da imobiliária após ser solicitado a retirar seu veículo do estacionamento da empresa. No vídeo, o influenciador alegava que a área era pública e que a guia da calçada havia sido rebaixada de maneira irregular. Ele incentivou os cidadãos a filmarem situações semelhantes, afirmando: "E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente...".

Decisão judicial e argumentos das partes

A defesa do empresário apresentou provas no processo que demonstraram que o trecho em questão não permite estacionamento em via pública e que a imobiliária atua conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os advogados do comerciante enfatizaram: "Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público".

O proprietário da imobiliária havia inicialmente solicitado R$ 80 mil em danos morais, mas a Justiça de primeira instância negou o pedido, alegando que a empresa não era identificada diretamente no vídeo. Contudo, o empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a decisão, considerando que Piccolo ultrapassou os limites da liberdade de expressão e não demonstrou a responsabilidade mínima necessária ao expor o caso.

Os magistrados destacaram que, mesmo sem a menção nominal da imobiliária, a identificação foi possível devido ao reconhecimento do comércio por internautas que assistiram ao vídeo. O desembargador Rogério Cimino afirmou: "A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas".

Impacto e posicionamentos

A indenização foi fixada em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o proprietário e o comércio, totalizando R$ 15 mil para cada um. O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição de futuras manifestações do influenciador sobre o tema. Segundo a defesa da imobiliária, o vídeo alcançou mais de 30 milhões de visualizações em duas redes sociais de Piccolo, gerando mais de 440 mil novos seguidores e um lucro estimado de R$ 25 mil ao influenciador.

Até o fechamento desta reportagem, o g1 não obteve retorno da defesa de Piccolo. O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comerciante, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador por suas publicações. Ele alertou sobre os riscos de influenciadores exporem pessoas ou empresas sem a verificação adequada dos fatos, o que pode causar danos à reputação.