O juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu uma decisão liminar em ação civil pública para proibir a Uber de exigir assinatura para que motoristas aceitem corridas em seu aplicativo.

Contexto da decisão

A cobrança de uma taxa de assinatura, conhecida como 'Passe para Motoristas', vinha sendo criticada por especialistas em Direito Digital e do Trabalho. Eles argumentaram que essa medida retirava ainda mais a autonomia dos motoristas e significava que eles estavam pagando para trabalhar.

A decisão judicial impõe que a Uber suspenda o programa 'Passe para Motoristas' nas modalidades por tempo e por ganhos, vedando a exigência de qualquer taxa de assinatura ou condição equivalente para aceitar viagens. A empresa será multada em R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.