O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um assessor de controle interno de uma estatal do Sergipe, ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória por ter sido eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Natureza do vínculo não afeta estabilidade

O relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem fazer qualquer exceção em relação ao cargo. O objetivo da garantia é assegurar ao empregado eleito a autonomia necessária para exercer as funções inerentes ao mandato.

Para o ministro, o fato de a estatal ser uma sociedade de economia mista e de seus comissionados poderem ser dispensados a qualquer momento não afasta a garantia constitucional.