A discussão sobre um IVA próximo de 30% no Brasil precisa ultrapassar a comparação internacional de percentuais. Para a advocacia tributária, a questão central está na combinação entre intensidade da tributação e capacidade tecnológica de arrecadação. Quando uma alíquota elevada encontra um mecanismo capaz de segregar o tributo na liquidação financeira da operação, modifica-se profundamente a relação entre contribuinte, administração e patrimônio.

Curva de Laffer e limites materiais do poder de tributar

A curva de Laffer traduz uma advertência econômica relevante para o direito: elevar alíquotas não assegura crescimento proporcional e permanente da arrecadação. A base tributável reage à tributação. Consumo, investimento, formalização, localização de atividades e continuidade empresarial não permanecem necessariamente constantes diante de sucessivos aumentos de carga.

Isso não significa que exista um percentual universal a partir do qual toda elevação reduza receitas. Tampouco permite afirmar, apenas com a projeção de um IVA de 30%, que o Brasil já ultrapassou seu ponto de máxima arrecadação. Essa conclusão exigiria evidências sobre elasticidades, comportamento dos agentes, estrutura dos mercados e efeitos da substituição dos tributos atuais.

A arrecadação depende de atividade econômica sustentável. Se a tributação encarece excessivamente o consumo formal, reduz margens de adaptação e compromete investimentos, a preservação imediata da receita pode produzir deterioração futura da própria base que a sustenta.