Nesta coluna, exploramos os desafios da interpretação da legislação tributária em relação ao Direito Antidiscriminatório, especialmente em relação às pessoas com deficiência. Apresentamos os desafios que essa teoria impõe à interpretação da legislação tributária e examinamos o modo de operar do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Desafios da interpretação da legislação tributária diante do Direito Antidiscriminatório

A teoria antidiscriminatória não pode ignorar as normas viciadas do ordenamento jurídico. Ela deve considerar essas normas ao interpretar a legislação tributária, pois a discriminação se consuma na aplicação dessa legislação.

O CTN dedica um bloco normativo próprio à interpretação e integração, composto pelos artigos 107 a 112. Analisamos como essas regras se relacionam com o regime de proteção das pessoas com deficiência, mostrando como esse último supera o artigo 111 do CTN nesse campo específico.