Tribunais têm mandado retirar ou reposicionar equipamentos que filmam imóveis vizinhos
Instalar câmera de segurança em casa é um direito, mas apontar a lente para o imóvel do vizinho pode resultar em condenação. Tribunais de diversos estados têm mandado retirar ou reposicionar os equipamentos e fixado indenizações por dano moral.
Exemplos de decisões judiciais
No estado de Minas Gerais, a 17ª Câmara Cível do TJMG manteve a ordem de retirar ou reposicionar as câmeras de uma moradora e condenou-a a pagar R$ 12 mil, sendo R$ 6 mil para cada uma das duas vizinhas. Em Santa Catarina, a 7ª Câmara Civil do TJSC determinou a retirada de uma câmera voltada para o quarto do vizinho e manteve a indenização de R$ 3 mil.
O que diz a lei?
A Constituição, no artigo 5º, inciso X, garante que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis e assegura indenização quando há violação. O Código Civil também permite exigir o fim de interferências que prejudiquem quem mora ao lado.
Toda câmera que pega um pedaço do vizinho gera indenização? Não necessariamente. Cada caso depende do ângulo, da finalidade, do que de fato é captado e da possibilidade de reposicionar o aparelho. Ter câmera em casa continua sendo um direito.
Laryssa Raquel Pires dos Santos, de 22 anos, faleceu após colidir com uma árvore durante uma viagem de moto.
Redação FATÍVIA
·há 56 min
·1 min
Conheça os 10 melhores sites de notícias de Praia Grande e região, que oferecem informações relevantes e atualizadas...
Redação FATÍVIA
·há 1 h
·1 min
Idosa de 80 anos vive em casa com acúmulo de lixo, infestação de baratas e presença de cães, após denúncia de vizinhos.
Redação FATÍVIA
·há 1 h
·2 min
A recomendação é manter o ar condicionado entre 23°C e 26°C durante o verão, evitando temperaturas muito baixas.
Redação FATÍVIA
·há 1 h
·1 min
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado e segue para promulgação, mas especialistas apontam...
Redação FATÍVIA
·há 9 min
·1 min
Instalar câmera de segurança em casa é permitido, mas apontar para o vizinho pode resultar em indenização por danos morais.
Redação FATÍVIA
·há 13 min
·1 min
A Unesp realiza a primeira fase do vestibular 2027 neste domingo, com 65.706 inscritos.
Redação FATÍVIA
·há 17 min
·1 min
O MEC apresentou o programa Toda Matemática durante o 9º Simpósio Nacional da Formação do Professor de Matemática.
Redação FATÍVIA
·há 21 min
·1 min
Comentários (0)
Entre ou cadastre-se para comentar.