O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marca o início da semana dedicada à legislação e fomenta discussões sobre políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.

O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e estabeleceu o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.

“Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma Andressa Ferreira Cândido, assistente social na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove atividades educativas para adolescentes internados no sistema socioeducativo.

De acordo com a especialista, há motivos para celebrar os 36 anos do ECA. Desde sua promulgação, o Brasil conseguiu reduzir a mortalidade infantil, universalizar o acesso ao ensino fundamental, aprimorar as regras de adoção e estruturar uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.

Conquistas e lacunas

Apesar dos avanços, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes ainda enfrenta desafios, segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma ONG que apoia crianças em situação de vulnerabilidade social.

“Houve grandes avanços, mas quando olhamos os desafios, percebemos que também cresceram muito”, lamenta Cunha. “Andamos menos do que deveríamos. Por exemplo, no que diz respeito ao orçamento destinado a crianças e adolescentes, não temos um monitoramento adequado. Não conseguimos mensurar o quanto está sendo efetivamente investido, pois os recursos estão dispersos em diversas áreas, como saúde, assistência social e educação.”

Retrocessos e riscos digitais

Cunha ainda aponta retrocessos e novos riscos, como a exposição à violência, abuso sexual e bullying. “Infelizmente, regredimos no que diz respeito às violências, seja física, psicológica ou sexual. A internet trouxe novos desafios, com a presença de criminosos criando redes de pedofilia e trocando imagens”, explica.

Para ele, o ECA Digital, recentemente instituído, oferece potenciais melhorias ao responsabilizar as grandes empresas de tecnologia, impondo mecanismos de verificação de idade. “É um avanço significativo, mas precisa ser melhor regulamentado. Ainda não sabemos como funcionarão esses mecanismos de verificação de idade”, alerta.

Maioridade penal

Além dos desafios no ambiente virtual, o Brasil ainda lida com problemas históricos, como a internação de adolescentes em conflito com a lei. “O sistema é oneroso e a internação é a falência da sociedade”, comenta Cunha.

Andressa Ferreira Cândido critica a proposta de redução da maioridade penal, ressaltando que a internação em instituições socioeducativas é semelhante à privação de liberdade no sistema penitenciário. “Se um adolescente for enviado para o sistema prisional comum, ele estará em contato com pessoas mais velhas, o que aumenta o risco de recrutamento por facções criminosas”, conclui.