Início da escala 5x2: Dino dá prazo para Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.

Dino afirmou que a decisão individual dele, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades.

Contextualização

As entidades questionam nas ações no STF contradições e lacunas nas regras de adaptação, como a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas, e a diferença de prazos entre setores.

Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano.