Um contrato de mútuo bancário, firmado com uma instituição para financiar um imóvel objeto do negócio jurídico com uma incorporadora, não é capaz de alterar, em prejuízo ao comprador, o prazo final de entrega estipulado no acordo celebrado com a primeira empresa. Ademais, se o imóvel tinha como finalidade o uso habitacional, o inadimplemento e a mora da incorporadora privam o consumidor de um bem essencial que representa um projeto de vida, o que gera danos morais.

Mútuo bancário é autônomo

O magistrado rebateu o argumento da empresa quanto ao contrato na Caixa. Segundo o juiz, o contrato de mútuo é instrumento autônomo do compromisso de compra e venda — a CEF, nesse caso, é apenas uma viabilizadora do crédito, não sendo capaz de prorrogar o prazo estipulado anteriormente entre o casal e a incorporadora. Ele lembrou que o contrato de mútuo é um instrumento autônomo.