A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei nº 228/2026, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), que estabelece multas para pessoas físicas e jurídicas que realizarem o descarte irregular de lixo e outros resíduos em vias e logradouros públicos da capital. A proposta prevê penalidades que variam de um terço a dois salários mínimos, conforme a gravidade da infração. Além disso, o texto estabelece uma recompensa de 20% do valor arrecadado com a multa para moradores que denunciarem irregularidades à Prefeitura.
Segundo o projeto, as penalidades serão divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. As infrações leves terão multa equivalente a um terço do salário mínimo; as médias, a meio salário mínimo; as graves, a um salário mínimo; e as gravíssimas, a dois salários mínimos. Em casos de reincidência, as penalidades poderão ser ampliadas em até 50% na primeira ocorrência repetida e em até 100% a partir da segunda reincidência.
A classificação dependerá de critérios como o volume e a natureza dos resíduos descartados, o local da infração e os danos provocados ao meio ambiente. O projeto abrange o descarte de embalagens, papéis, plásticos, restos de alimentos, móveis, entulhos, resíduos de construção, eletrodomésticos e restos de poda em ruas, calçadas, praças, parques e áreas verdes. Participação popular e redução dos custos Em entrevista ao Jornal Opção, o vereador Lucas Kitão (UB) defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância da participação dos moradores na fiscalização e preservação dos espaços públicos.
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