A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB). Conhecida como projeto do “vai e vem”, a matéria permite que vereadores que também sejam suplentes em outras esferas do Legislativo assumam temporariamente mandatos de deputado estadual, deputado federal ou senador sem perder a titularidade do mandato municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 18 parlamentares que participaram da votação.

A emenda altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia. Na prática, o vereador convocado para substituir temporariamente um parlamentar em outra Casa Legislativa poderá se licenciar do mandato municipal, sem receber o subsídio da Câmara durante o período de afastamento. Caso a licença ultrapasse 120 dias, o suplente municipal poderá ser convocado para ocupar a cadeira.

O texto também estabelece que, caso a substituição temporária resulte na ocupação definitiva de uma vaga no Legislativo estadual ou federal, o parlamentar deverá renunciar ao mandato de vereador para permanecer na outra Casa Legislativa. Durante a tramitação, a proposta foi alvo de questionamentos sobre sua constitucionalidade e legalidade. A Procuradoria Jurídica da Câmara, entretanto, emitiu parecer favorável à matéria, sob o entendimento de que a substituição temporária não configura o exercício simultâneo de dois mandatos eletivos.

O vereador Professor Edward (PT), que chegou a manifestar dúvidas sobre a proposta, afirmou considerar legítima a possibilidade de um parlamentar assumir temporariamente um mandato em outra esfera do Legislativo na condição de suplente.