O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), ajuizada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV). O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras ações relacionadas ao tema.

A ANPV argumenta que a Lei da Dosimetria modifica o sistema penal e de execução penal, favorecendo condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente aqueles envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Segundo a entidade, essa mudança configura desvio de finalidade legislativa e violação do princípio da impessoalidade.

Alterações questionadas na Lei de Execução Penal

Entre os principais pontos questionados pela ANPV está a alteração na Lei de Execução Penal (LEP), que permite a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena, mesmo para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Além disso, a lei introduz uma causa de diminuição de pena que varia de um a dois terços para delitos cometidos em contexto de multidão.

A entidade critica também a imposição de critérios automáticos para a dosimetria e a execução das penas, argumentando que isso limita a análise judicial das circunstâncias específicas de cada caso. A ANPV defende que a norma não oferece proteção adequada ao Estado democrático de Direito, ao prever um tratamento penal mais brando para crimes considerados entre os mais graves do ordenamento jurídico brasileiro.

Implicações da Ação no STF

A ação da ANPV levanta questões importantes sobre a adequação da legislação penal e sua relação com os princípios constitucionais. A discussão sobre a Lei da Dosimetria poderá impactar não apenas a forma como penas são aplicadas, mas também a percepção da sociedade sobre a justiça em casos de crimes que ameaçam a democracia.

Com a tramitação da ação no STF, espera-se uma análise cuidadosa dos argumentos apresentados, bem como a consideração das implicações sociais e jurídicas que a Lei da Dosimetria pode ter. O resultado desse julgamento poderá influenciar futuras legislações e a aplicação do direito penal no Brasil.