A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na última quinta-feira, dia 25, um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que estabelece regras para a distribuição interna do teto global de gastos primários, em conformidade com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A proposta, enviada pelo governador Daniel Vilela, traz critérios para a definição, atualização e controle dos limites de despesas destinados a diversos Poderes e órgãos autônomos, como o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Importante ressaltar que a nova legislação não altera a metodologia federal de cálculo do teto global de despesas.

A necessidade de regulamentação se tornou evidente após a criação do Propag, que modificou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Goiás, permitindo a definição de limites para as despesas primárias de cada Poder e a elaboração de legislação estadual para sua repartição.

A Secretaria da Economia argumenta que, embora a legislação federal já preveja a metodologia de apuração do limite anual, a norma estadual é crucial para garantir segurança jurídica, previsibilidade e transparência na gestão fiscal. Os valores individuais ainda não foram formalizados, pois dependem da oficialização do aditivo do Propag.

Além de definir limites, o projeto estabelece critérios para a repartição das despesas, trata das despesas previdenciárias e cria mecanismos de monitoramento e transparência. O objetivo é alinhar a execução orçamentária com as exigências do Propag, aumentar a coordenação institucional e minimizar conflitos na interpretação das despesas limitadas.

Assim, a medida busca fortalecer a governança fiscal do Estado, ampliando a transparência e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas, sem comprometer a autonomia dos Poderes.