20 anos depois de Ximenes Lopes: cuidado se torna dever da Justiça 20 de julho de 2026, 6h33 Em julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a primeira condenação internacional do Estado brasileiro em razão da morte de Damião Ximenes Lopes, um homem com sofrimento psíquico submetido a maus-tratos em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde. Duas décadas depois, a decisão permanece como um marco para a proteção dos direitos humanos no país por reconhecer a responsabilidade estatal naquele episódio e estabelecer um novo paradigma para o tratamento das pessoas com deficiência psicossocial e transtornos mentais. A sentença reparou grave violação de direitos inaugurando uma transformação institucional que ainda está em curso — a compreensão do cuidado enquanto diretriz das políticas públicas de saúde e obrigação jurídica do Estado decorrente da própria Constituição.

A Constituição de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Isso significa que nenhuma pessoa pode ser reduzida à sua condição clínica, privada arbitrariamente de autonomia ou submetida a tratamentos incompatíveis com sua dignidade. Foi exatamente essa compreensão que orientou a Corte Interamericana ao julgar o caso brasileiro.

A decisão consolidou parâmetros internacionais sobre o dever do Estado de fiscalizar serviços de saúde mental, ainda que prestados por instituições privadas, assegurar atendimento digno e capacitar permanentemente os profissionais envolvidos na assistência. Também reforçou que violações praticadas em espaços de cuidado produzem responsabilidade internacional quando decorrem da omissão estatal. Parâmetros internacionais viram política do Judiciário Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça assumiu papel decisivo para transformar esses parâmetros internacionais em políticas concretas do Poder Judiciário.

A criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana (UMF/CNJ) inaugurou uma nova etapa na relação entre o sistema de justiça brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a implementação das sentenças deixou de ser apenas uma obrigação internacional e passou a integrar a agenda institucional do Judiciário. Em 2021, o CNJ instituiu o Grupo de Trabalho do Caso Ximenes Lopes, reunindo magistrados, membros do Ministério Público, defensorias, representantes do Executivo, universidades, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para formular propostas capazes de incorporar os parâmetros definidos pela Corte Interamericana ao cotidiano do sistema de justiça. O relatório produzido pelo grupo representa um dos mais abrangentes diagnósticos já elaborados sobre a interface entre saúde mental, direitos humanos e Poder Judiciário.

Entre suas recomendações estavam o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) como referência para o atendimento das pessoas em conflito com a lei; a superação progressiva do modelo manicomial; a qualificação permanente de magistrados e servidores; a produção de dados sobre medidas de segurança; o aprimoramento das inspeções judiciais; a articulação entre Judiciário, saúde e assistência social; e a adoção de protocolos baseados em direitos humanos para decisões envolvendo pessoas com sofrimento mental.