No último dia 2, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, que discute a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. O julgamento, liderado pelo relator ministro Benjamin Zymler, foi interrompido por pedidos de vista.

Conceito de 'pagamento pela outorga'

A discussão gira em torno do conceito de 'pagamento pela outorga', que influencia a integração desses recursos no Orçamento-Geral da União. A legislação orçamentária afirma que receitas arrecadadas por meio da outorga de concessões integram o orçamento federal, mas a definição precisa de 'pagamento pela outorga' não está clara na legislação.

As leis relevantes, como a Lei de Concessões e a Lei de Ferrovias, mencionam a outorga, mas não definem explicitamente o que constitui um 'pagamento pela outorga'. No entanto, práticas indicam que esse tipo de pagamento serve como contrapartida direta ao poder concedente, equivalente a um bônus de assinatura.