Só é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o cumprimento de sentença ainda estiver em curso e se o pedido for feito dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Limites da complementação

Segundo o relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria, essas dívidas contra a Fazenda prescrevem em cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Portanto, passado o prazo prescricional, não é mais possível pedir o complemento da condenação. Essa possibilidade também não vale para os casos em que o cumprimento de sentença foi concluído, com a quitação da dívida pela administração pública.