​A imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. Isso porque a decisão é uma medida para reorganizar as finanças do devedor e não configura derrota de mérito. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz.

Unplash Para a Corte, o plano de pagamento é uma medida para reorganizar as finanças do devedor Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos. “A hipótese é de ausência de sucumbência , por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, assim como de ausência de causalidade , por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva”, afirmou o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.​​​​​​​​​ Na origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas com seus credores, alegando comprometimento do mínimo existencial.