O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne-se nesta terça-feira (17.nov.2026), a partir das 14h, para sessões ordinárias de julgamento. Na 1ª Turma, colegiado de direito público composto por cinco ministros, a pauta concentra-se em controvérsias previdenciárias envolvendo os limites para a concessão de auxílio-acidente e os critérios de restituição ao erário de benefícios pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

1ª Turma do STJ

A 1ª Turma do STJ discute o auxílio-acidente (AREsp 3263832), analisando se o segurado da Previdência Social que sofreu lesão incapacitante enquanto praticava um delito tem direito ao recebimento de auxílio-acidente na categoria legal de ‘acidente de qualquer natureza’. Também será julgado o caso de Previdência e descontos do INSS (REsp 2074966), verificando se o INSS pode efetuar descontos para reaver valores pagos indevidamente por erro administrativo da própria autarquia nos casos em que a cobrança reduz a renda mensal do segurado para um patamar inferior a 1 salário mínimo.

3ª Turma do STJ

Já na 3ª Turma, colegiado de direito privado formado por cinco ministros, o destaque fica por conta da definição sobre o alcance do controle judicial sobre planos de recuperação empresarial aprovados em assembleia de credores.

O colegiado julga até que ponto o Poder Judiciário pode intervir e invalidar cláusulas específicas de um plano de recuperação judicial regularmente aprovados pelos credores em assembleia-geral, definindo os limites entre o controle de legalidade e a soberania negocial.