Câmara deve analisar projeto que regulamenta mercados digitais: Após mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais.
Superintendência no Cade: A proposta prevê a criação de uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas. Empresas como Google, Facebook, TikTok, Amazon, Apple e Microsoft podem ser reguladas, caso atendam a critérios de faturamento.
O projeto estabelece que a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas reguladas pelo Cade. Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve ser acompanhada pela superintendência.
A superintendente será escolhida pelo presidente da República e precisa ser aprovada pelo Senado. Ela será responsável por manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.
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