No julgamento do Tema 1.400 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe recurso especial para discutir fatos e provas em casos de indenização por danos morais causados por mau cheiro de esgoto.

O ministro Marco Aurélio Bellizze sugeriu que o STJ tenha coragem de tabelar teses vinculantes, estabelecendo quando essas teses se aplicam ou não, para orientar as instâncias ordinárias na análise de casos de distinção.

Alcance negativo das teses

A distinção, conhecida como distinguishing, permite que o julgador reconheça que determinado caso concreto não deve ser abarcado por uma tese vinculante, por ter particularidades que o afastam das razões de decidir do precedente.

Com a tese firmada, os recursos interpostos sobre o tema terão negativa de seguimento nos tribunais de apelação, limitando o acesso às instâncias superiores.